Transparência

O que é a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) tem o objetivo de facilitar o acesso à informação pública e de interesse coletivo. Sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, ela regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei de Acesso à Informação estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. Para acessá-la na íntegra, clique neste link.

Como funciona

Dados gerais, como contratos, projetos de obras, ações e gastos financeiros, podem ser acompanhados pelo cidadão no nosso site, na seção transparência. As demais informações podem ser requisitadas por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, o e-SIC. O prazo para que as informações sejam repassadas ao solicitante deve ser imediato ou em até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 dias.
Para protocolar agora o seu pedido de informação, cadastre-se e especifique sua dúvida aqui: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

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Acesso à Informação